A lei 12.09 de 21 de agosto de 2009, preve a possibilidade de o relator de ações penais de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal convocar desembargador ou juiz para a realização de interrogatório e outros atos de instrução,Inserindo inciso III no art. 3o da Lei no 8.038, de 28 de maio de 1990.
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